Garantia Legal e Conformidade
Última atualização: 23 de agosto de 2026
Esta página explica os direitos legais aplicáveis quando um produto adquirido à BABALU Fishing Tackle apresenta falta de conformidade. Estes direitos são distintos do direito de livre resolução e das devoluções por mudança de opinião descritos na Política de Devoluções e Reembolsos.
1. DIREITOS LEGAIS
Os produtos vendidos a consumidores devem corresponder à descrição, possuir as qualidades e funcionalidades legitimamente esperadas, ser adequados à utilização normalmente prevista e cumprir os requisitos de segurança e conformidade legalmente aplicáveis.
Em Portugal, os bens móveis corpóreos novos vendidos a consumidores beneficiam, em regra, de um prazo legal de responsabilidade por falta de conformidade de três anos a contar da entrega, nos termos da legislação aplicável. Os consumidores residentes noutros países mantêm os direitos imperativos conferidos pela legislação que lhes seja aplicável, mesmo quando essa proteção seja diferente ou superior.
Esta página não cria uma garantia comercial adicional. Uma garantia comercial só existe quando seja expressamente apresentada como tal e não substitui nem reduz a garantia legal.
2. O QUE PODE CONSTITUIR FALTA DE CONFORMIDADE
Pode existir falta de conformidade, nomeadamente, quando o produto:
- não corresponde à descrição, modelo, quantidade ou qualidade contratada;
- não é adequado à utilização normal de produtos do mesmo tipo;
- não apresenta a durabilidade, funcionalidade, compatibilidade ou segurança que o consumidor possa razoavelmente esperar;
- não corresponde a uma amostra ou modelo apresentado; ou
- é entregue sem instruções ou acessórios necessários que tenham sido acordados ou sejam legalmente exigidos.
3. SITUAÇÕES QUE PODEM NÃO ESTAR COBERTAS
A garantia legal não cobre uma deterioração que resulte exclusivamente de desgaste normal, utilização contrária às instruções, acidente, alteração não autorizada, manutenção inadequada ou armazenamento impróprio, quando essas circunstâncias sejam a causa do problema.
Esta exclusão não se aplica quando o dano resulte de uma falta de conformidade já existente, de instruções insuficientes ou de outro facto pelo qual a BABALU seja legalmente responsável. Os direitos relativos à segurança do produto mantêm-se sempre nos termos da lei.
4. SOLUÇÕES DISPONÍVEIS
Quando exista falta de conformidade, o consumidor pode ter direito, de acordo com a legislação aplicável, à reposição da conformidade através de reparação ou substituição, à redução proporcional do preço ou à resolução do contrato e reembolso.
A solução concreta depende da natureza e gravidade da falta de conformidade, da possibilidade e proporcionalidade de cada medida e das regras imperativas aplicáveis. As medidas de reposição da conformidade são realizadas sem encargos para o consumidor quando a lei assim o determine.
5. COMO APRESENTAR UM PEDIDO
Contacte hello@babalu.pt logo que detete o problema e inclua, sempre que possível:
- o número da encomenda e os dados utilizados na compra;
- a referência, variante e quantidade do produto;
- uma descrição do problema e de quando foi detetado;
- fotografias ou vídeo que permitam avaliar a situação; e
- informação sobre qualquer incidente de segurança associado.
Podemos solicitar a devolução do produto para inspeção e forneceremos as instruções adequadas. Não elimine nem altere um produto que possa estar relacionado com um incidente de segurança, salvo quando tal seja necessário para evitar um risco imediato.
6. PROVA DE COMPRA E AVALIAÇÃO
A confirmação de encomenda, fatura, comprovativo de pagamento ou outro elemento idóneo pode ser utilizado como prova de compra. A ausência da embalagem original não elimina, por si só, os direitos legais do consumidor, embora seja importante acondicionar o produto de forma segura quando a devolução seja necessária.
A BABALU analisará o pedido de forma diligente e poderá solicitar informação adicional estritamente necessária para determinar a origem do problema e a solução aplicável.
7. SEGURANÇA DOS PRODUTOS
Se o problema puder representar um risco de corte, perfuração, quebra, ingestão, estrangulamento ou outro perigo, interrompa a utilização, afaste o produto de crianças e animais e consulte imediatamente a página de Segurança dos Produtos.
8. DIREITOS IMPERATIVOS
Nada nesta página limita prazos, presunções, soluções ou outros direitos imperativos de proteção do consumidor aplicáveis no país de residência do cliente. Em caso de divergência, prevalece a legislação obrigatoriamente aplicável.
9. CONTACTO
BABALU Fishing Tackle
E-mail: hello@babalu.pt
Avenida do Atlântico, N.º 16, Escritório 2.01
1990-019 Lisboa, Portugal